LEGISLAÇÃO SOBRE ANIMAIS

A Responsabilidade de ter um cão

O proprietário de qualquer animal é sempre civilmente responsável pelos danos que o mesmo possa provocar a terceiros. Embora esta premissa se deva aplicar a qualquer animal, os cães de grande porte, dado que potencialmente poderão causar danos de maior gravidade, exigem um cuidado redobrado por parte dos donos. De facto, todas as tristes histórias que se conhecem acerca da agressividade de cães devem-se sobretudo à negligência, incúria ou à má formação dos donos. (in uniaozoofila.org)

Seguros de Responsabilidade Civil

É fortemente recomendável estabelecer desde cedo um seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos causados pelos seus animais. De referir que, nem todas as companhias de seguros aceitam este tipo de responsabilidade. Convém também verificar quais os riscos cobertos pelo seguro, dado que nalgumas situações, embora pareça que cobre este tipo de danos, são excluídos nas entrelinhas algumas coberturas. De referir também que, as companhias de seguros exigem o pleno cumprimento das disposições legais em vigor, nomeadamente a obrigação de circulação de cães com trela ou açaimo – Se o seu cão estiver deliberadamente solto e morder alguém, a companhia não paga. Verifique também as franquias. (in uniaozoofila.org)

ALGUMA LEGISLAÇÃO RELEVANTE EXISTENTE SOBRE PROTECÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

SUMÁRIO

Declaração Universal dos Direitos do Animal

Regras práticas para a detenção de animais de companhia -  Resumo

Alterações DEC.-LEI Nº. 276/2001 - O presente diploma visa adequar à realidade actual a legislação existente no que respeita à identificação dos cães e gatos, que se resumia à inscrição no boletim sanitário do resenho do animal e dos seus dados e dos do respectivo detentor.

Portaria 1427/2001 Regulamento de classificação, identificação e registo de carnívoros domésticos e licenciamento de canis e gatis.

DEC.-LEI Nº. 276/2001 – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos

DEC.-LEI Nº. 91/2001 – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses. Revoga o dec. lei nº. 317/85 de 2 de Agosto.

DEC.-LEI Nº. 64/2000 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

DEC.-LEI Nº. 370/99 – Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

DEC.-LEI Nº. 338/99 – Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o dec.-lei nº.245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias nºs. 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente.

LEI Nº. 169/99 – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

DEC.-LEI Nº. 118/99 – Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de “cães-guia” a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.

DEC.-LEI Nº. 294/98 – Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte. Revoga o dec.-lei nº. 153/94 de 28 de Maio e a Portaria nº. 160/95 de 2 de Fevereiro.

DEC.-LEI Nº. 251/98 – Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

DEC.-LEI Nº. 197/96 – Altera o dec.-lei nº. 129/92 de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e

Tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos.

DEC.-LEI Nº. 28/96 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão.

DEC.-LEI Nº. 290/95 – Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no dec.-lei nº. 309/93 de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).

Portaria Nº 466/95 - Transpõe para o direito interno a Directiva n.° 86/609/CEE (vide DL 129/92)

LEI Nº. 92/95 – Protecção aos animais.

DEC.-LEI Nº. 309/93 – Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.

DECRETO Nº. 13/93 – Aprova para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

DECRETO Nº. 1/93 – Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos locais de Criação.

Portaria Nº. 1005/92 – A presente portaria aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

Revogado - DEC.-LEI Nº. 129/92 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 86/609/CEE, do Conselho de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.     Veja …            DEC.-LEI Nº. 197/96

Portaria Nº. 761/90 – Altera o regulamento relativamente à protecção dos animais em transporte internacional.

DEC.-LEI Nº. 204/90 – Estabelece medidas de protecção de animais selvagens, necrófagos e predadores.

DEC.-LEI Nº. 130/90 – Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs.77/489/CEE e 81/389/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1977 e de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional.

Revogado - Decreto Lei nº 317/85 –  Luta contra a raiva                   veja … DEC.-LEI Nº. 91/2001

DECRETO Nº.33/82 – Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional.

DECRETO Nº. 5/82 – Aprova para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos locais de criação. 

DECRETO Nº. 99/81 – Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de abate.

DECRETO Nº. 61/70 – Regulamento da indústria hoteleira e similar.